Câmara se reúne para última Sessão Ordinária de 2025 no dia 23 de dezembro

A Câmara Municipal de Vereadores de Cacique Doble realiza nesta terça-feira, dia 23 de dezembro, a última sessão ordinária do ano de 2025. Na pauta, estão projetos relevantes encaminhados pelo Poder Executivo e pelo Legislativo, que tratam de áreas como turismo, esporte, educação, segurança pública, assistência social e organização administrativa do município.

Entre os destaques está a votação do novo Regimento Interno da Câmara Municipal, documento elaborado pelo próprio Legislativo que estabelece normas de funcionamento, organização dos trabalhos parlamentares e procedimentos internos da Casa.

Também será apreciado o Projeto de Lei nº 073/2025, que altera a Lei Municipal nº 798/2003, redefinindo a composição do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR). A proposta amplia e organiza a representatividade do conselho, incluindo membros do Executivo e representantes de entidades ligadas ao comércio, hotelaria, gastronomia, agricultura familiar, extensão rural e agroindústrias.

Na área de incentivo ao esporte e à integração comunitária, o Projeto de Lei nº 074/2025 autoriza o Município a firmar termo de fomento com o Moto Clube Fantasmas da Trilha, destinando R$ 8 mil para a realização da Trilha do Cafundó 2026. Já o Projeto de Lei nº 075/2025 prevê repasse de R$ 50 mil para cada uma de três comunidades da zona rural, com foco em ações de integração, cultura e desporto, conforme edital de chamamento público.

A educação também integra a pauta com o Projeto de Lei nº 076/2025, que institui a obrigatoriedade da educação para as relações étnico-raciais e o ensino da história e cultura afro-brasileira, africana e indígena na rede municipal, em conformidade com a legislação federal.

Outro tema de grande relevância é a segurança pública. O Projeto de Lei nº 077/2025 institui a Política Municipal de Segurança Pública e Defesa Social, cria a Comissão Municipal da área e aprova o Plano Municipal de Segurança, com foco na prevenção da violência, integração entre secretarias e articulação com órgãos estaduais e federais.

Na área social, o Projeto de Lei nº 078/2025 aprova o Plano Municipal de Assistência Social para o quadriênio 2026 a 2029, definindo diretrizes, metas e ações para o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

Será votado ainda o Projeto de Lei nº 079/2025 autoriza o Executivo a instituir, de forma temporária, o turno ininterrupto de seis horas diárias no serviço público municipal, no período de janeiro de 2026, com exceção dos serviços essenciais, que seguirão regras específicas.

Por fim, será votado o Projeto de Lei nº 080/2025, que atualiza as regras do licenciamento ambiental em Cacique Doble, define tipos de licenças, prazos e regulamenta a Taxa de Licenciamento Ambiental, com foco na gestão ambiental e no desenvolvimento sustentável.

A sessão inicia às 19 horas e marca o encerramento das atividades legislativas ordinárias de 2025.